Lei Orgânica Nº2689\2002

Publicação: 06/05/2002 às 00:00
Abertura: 06/05/2002 às 00:00
Ano base: 2002
Número:
Palavras-chave:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE IMÓVEL E DÁ
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