Lei Orgânica Nº2600\2001

  • Publicação: 19/02/2001 às 00:00
  • Abertura: 19/02/2001 às 00:00
  • Ano base: 2001
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Orgânica Nº2600\2001
19/02/2001 00:00
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