Lei Orgânica Nº1896\1992

  • Publicação: 08/07/1992 às 00:00
  • Abertura: 08/07/1992 às 00:00
  • Ano base: 1992
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Revoga dispositivos da lei n° 1.599, de 29 de dezembro de 1.988, e dá outras providencias.
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº1896\1992
08/07/1992 00:00
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