Lei Orgânica Nº1852\1991
  • Publicação: 11/12/1992 às 00:00
  • Abertura: 11/12/1992 às 00:00
  • Ano base: 1991
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Altera dispositivos do código tributário do municipio (lei municipal nº 1.599, de 20.12.1988) e da outras providências
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