Lei Orgânica Nº1684\1989

Publicação: 13/12/1989 às 00:00
Abertura: 13/12/1989 às 00:00
Ano base: 1989
Número:
Palavras-chave:
Código Tributário - Dispõe sobre alteração do disposto nos artigos 27,28,29,63,65,68,74,79,78,102 e 108 da lei municipal nº 1.599, de 20 de dezembro de 1988 e dá outras providências

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