Na Sessão do dia 12 de Abril na Câmara de Vereadores foi aprovada indicação de autoria do Ver. Éber Escobar de Almeida endereçada ao Executivo propondo a criação do Plano Emergencial de Calçadas. O projeto permite que a Prefeitura revitalize as vias que estão localizadas nos centros comerciais e que interligam diversos equipamentos públicos e privados essenciais à população, ficando o Poder Executivo autorizado a construir ou recuperar as calçadas que estejam em condições irregulares de uso e que tenham sido objeto de notificação feita pelo órgão competente e não atendida pelo proprietário, relatou o edil. O responsável pelo imóvel cuja calçada estiver em desacordo com a legislação vigente será notificado pelos Órgãos competentes da Administração Pública para providências visando a sua adequação no prazo de 90 (noventa) dias. Segundo o vereador, se dentro do prazo o proprietário ou possuidor não cumprir a notificação ou não justificar, caberá então à Secretaria Municipal de Obras a execução reforma das calçadas que estiver em desacordo com as condições estabelecidas nesta Lei, sendo os custos decorrentes dos serviços e materiais empregados na execução de cada trecho de calçada apurados separadamente e cobrado do proprietário ou possuidor do imóvel correspondente, mediante apresentação da planilha de custos.