Aconteceu hoje na sala de reuniões da Câmara de Vereadores a primeira reunião da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Vereadores Lauro luiz Hengs(PDT), Ver. Émerson Ramos (PTB), Verª. Ivete Piffero(PSB) e Verª Cleir Fagundes (PMDB). Na reunião foi programado os encontros, que serão todas as terças-feiras às 9:30hrs, também escolhido por unanimidade o Presidente desta comissão o Vereador Lauro Luiz Hendgs. Atribuições da Comissão conforme Regimento Interno: CAPÍTULO II DAS COMISSÕES PERMANENTES III- Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.(Redação dada p/ Resolução nº 218-2013) 1 - Zelar pelo cumprimento integral da Declaração Universal dos Direitos do Homem; 2 - Promover palestras, conferências, estudos e debates, providenciar em trabalhos técnicos, relativos aos Direitos Humanos do Cidadão através da abordagem de temas como: condições de vida, condições de trabalho, salário justo, associação livre, alimentação; 3 - Promover palestras, conferências, estudos e debates, providenciarem trabalhos técnicos relativos aos direitos do cidadão, através de abordagem de temas como: a livre manifestação do consumidor, combates a todas as formas de discriminação ( de gênero, racial, sexual), direito do menor, bem como o disposto no art. 5º inciso XXXIII da Constituição Federal. 4 - Acompanhar e investigar, no território do Município, qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva dos Direitos Humanos e do Cidadão que tenha sido apresentada, através dos meios de comunicação ou denúncia. 5 - Dar conhecimento aos órgãos da justiça, de denúncias encaminhadas a esta Comissão, dos quais possam decorrer a responsabilidade civil e criminal. 6 - A segurança e proteção dos Direitos Humanos e do Cidadão, exercendo funções preventivas, antecipando-se a acontecimentos onde exista a possibilidade de lesão aos mencionados direitos.