Acesso à Lei Orgânica Na página inicial à esquerda há uma barra de Navegação, clique em Legislação, aparecerá três opções: Lei Orgânica, Regimento Interno e Banco de Leis. Escolha a opção Lei Orgânica depois basta clicar no arquivo PDF para visualizar ou fazer download. Para ter acesso ao Estatuto dos Servidores de Itaqui e ao Plano de Carreira do Magistério Público, deve-se seguir o mesmo procedimento, sendo: Na mesma barra de Navegação – Legislação – Banco de Leis. Em “Identificação Numérica” digita-se o seguinte: 1751 – Para Estatuto dos Servidores do Município de Itaqui. 1740 – Para Plano de Carreira do Magistério Público. O site dispõem outras Leis Municipais, Decretos do Legislativo, Resoluções e Projetos que estão em Tramitação na Casa.
