PAUTA: -Projeto de Lei nº 001-OE – Concede revisão geral anual do Art. 37, X da CF, aos servidores ativos do Poder Executivo, extensivo aos aposentados e pensionistas do município, nos termos do § 8º do Art. 40 da CF; -Projeto de Lei nº 002-OE – Altera a Lei Municipal nº 4.352, de 12 de dezembro de 2018 – LDO; -Projeto de Lei nº 003-OE - Altera a Lei Municipal nº 4.353, de 12 de dezembro de 2018 – LOA; -Projeto de Lei nº 001-OL - Concede aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos do Município a Revisão Geral Anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Leis Municipais nº 4.195,4.196 e 4.198/2016.
