26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2017 -2020) 25/08/2020 Na Ordem do Dia foram à votação as seguintes matérias: 1 – Projeto de Lei 26/2020 – OE – Autor: Jarbas da Silva Martini – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 4.000,00. APROVADO. 2 - Projeto de Lei 27/2020 – OE – Autor: Jarbas da Silva Martini – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Extraordinário no valor de R$ 136.217,58. APROVADO. 3 - Projeto de Lei 04/2020 – OL – Autor: Leonardo Dicson S. Betin – Institui a semana de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças para Comunidades Ribeirinhas do Município de Itaqui. APROVADO. 4 - Projeto de Lei 14/2020 – OL – Autor: Éber Escobar de Almeida - Institui medidas de transparência no município de Itaqui, referentes às ações de enfrentamento ao Coronavírus (Covid - 19) e dá outras providências. APROVADO. 5 – Moção 59/2020 - Autora: Verª Ivete Píffero - Moção de Apelo ao Executivo Municipal para que utilize os valores referentes ao repasse do Programa Apoio Financeiro aos Municípios, estabelecido pela Lei 173/2020 e publicado no Diário Oficial da União em 28/03/2020 e a Recomposição do FPM – Fundo de Participação (valor da diferença de julho), estabelecido pela Lei 14.041/2020, publicada no DOU em 18/08/2020, no pagamento da folha salarial dos servidores públicos municipais (ativos e inativos). APROVADO. 6 – Requerimento 79/2020 – Autor: Bancada Progressistas - Solicita seja encaminhado requerimento ao DNIT solicitando a doação do asfalto fresado retirado da recuperação da BR-472, realizada pela empresa Mac Engenharia, para utilização nas ruas sem pavimentação do Município. APROVADO. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE 1 – Projeto de Lei 22/2020 – OE – Autor: Jarbas da Silva Martini - Altera a Lei a Municipal nº 3.495 de 14 de Outubro de 2009. 2 – Projeto de Lei 28/2020 – OE – Autor: Jarbas da Silva Martini - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Arrecadação a Maior no valor de R$ 37.721,50. 3 – Projeto de Lei 29/2020 – OE – Autor: Jarbas da Silva Martini - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial Extraordinário no valor de R$ 136.217,58. 4 – Projeto de Lei 30/2020 – OE – Autor: Jarbas da Silva Martini - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial Extraordinário no valor de R$ 1.045.043,00. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Às Comissões para apreciação. INDICAÇÕES: (Arts.: 134 a 137) VERª IVETE PÍFFERO - Indica à Administração Municipal que, através da secretaria competente, providencie a reposição de lâmpada na rua Mariano Pinto em frente ao n.º 1115; Indica à Administração Municipal que, através da secretaria competente, providencie a reposição de lâmpada na rua São Borja, em frente ao número 1193; Indica à Administração Municipal que, através da secretaria competente, providencie a reposição de lâmpadas na Vila Nova quadra A, em frente a casa 11. VER. LAURO LUIZ HENDGES - Indica ao Executivo Municipal que providencie, junto à Secretaria competente, asfalto na rua Mutirão da Promorar, partindo da rua Sepé Tiaraju, e na rua Mário Beheregaray, e Travessa Jeronimo Ferner partindo da Tito Correa Lopes; Indica ao Executivo Municipal que providencie junto à Secretaria competente a colocação de asfalto na rua Humberto Degrazia, partindo da rua Saldanha da Gama até a rua Coronel Fernandes; Indica ao Executivo Municipal que providencie junto à secretaria competente a colocação de asfalto na rua Cel Fernandes, partindo da rua Nápoles Massa até a rua Humberto Degrazia. VERª QUELI GOMES FERREIRA - Indica ao Executivo Municipal que providencie a colocação de placas de sinalização na esquina das ruas Mário Beheregaray e Gêronimo Ferner, na rua Guararapes, na ciclovia do Trabalhador e colocação de uma lombada na rua Mário Lopes; Indica ao Executivo Municipal que providencie o reparo do asfalto na rua Mário Beheregaray, o reparo no calçamento das quadras de número 07, 08, 21, 22, 35, 36, 37, 38, 39 e 51 do bairro Promorar e na Rua Coronel Assunção no trecho compreendido entre a av. Borges de Medeiros e a rua Uruguaiana, efetue o patrolamento na rua Domingos Martins do n.º 810 em direção à várzea, na rua Batista Caetano, rua São Borja, rua Uruguaiana no trecho compreendido entre a rua Tito Correa Lopes e a rua D. Pedro II, na Rua Davi Flain, no trecho compreendido entre as rua Sepé Tiarajú e Tito Correa Lopes, e na rua Coronel Assunção, no trecho compreendido entre as ruas Uruguaiana e Mário Lopes; Indica ao Executivo Municipal que providencie a limpeza na ciclovia do Trabalhador, a retirada de podas e lixo no trecho entre as ruas Davi Flain e São Borja ainda na ciclovia, a limpeza e desentupimento da vala no trecho compreendido entre as ruas Davi Flain e Coronel Assunção, também na ciclovia. VERª CLEIR FAGUNDES ROCHA - Indica à Administração Municipal que providencie, junto à secretaria competente, a melhoria na rua Rodrigues Lima, entre as ruas Rincão da Cruz e Pascoal Minoggio; Indica à Administração Municipal que providencie, junto à secretaria competente, a troca de lâmpadas queimadas na rua Frei Caneca, entre as ruas Uruguaiana e Batista Caetano. VER. LEONARDO DICSON S. BETIN - Indica ao Poder Executivo que analise o reencaminhamento do anteprojeto de lei, encaminhado no mês de maio de 2017, que dispõe sobre a criação do Programa “Primeiro Emprego Itaquiense” no âmbito municipal e dá outras providências. VER. ÉBER ESCOBAR DE ALMEIDA - Indica ao Executivo Municipal que, através da secretaria competente, prorrogue o prazo de solicitação de isenção de IPTU. VER. CÉSAR AUGUSTO KLEIN - Reitera indicação para que a Administração Municipal, através do setor competente, efetue a retirada de podas na rua Rincão da Cruz, n.º 3176. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Como requer. PEDIDO DE INFORMAÇÃO: (Art. 172) VERª IVETE PÍFFERO - Solicita ao Executivo Municipal, através da Procuradoria Geral do Município, que encaminhe cópia da Portaria do dia 05/09/2019, que trata da autorização do parcelamento de débitos para com o FAPS sem autorização da Câmara de Vereadores, e informe em qual lei encontraram amparo; Solicita que o Executivo Municipal encaminhe as seguintes informações: Em que despesas foram utilizadas as verbas oriundas da Lei 173/2020, para apoio aos municípios e compensações por perdas com o coronavírus, quatro parcelas de R$1.200.000,00; Solicita que o Executivo Municipal encaminhe as seguintes informações: O Executivo Municipal foi oficiado pela Marinha do Brasil, sobre a vistoria realizada na Balsa Capitão Lomba? Quais os problemas apontados pela Marinha do Brasil? Que reparos devem ser feitos? Qual o prazo dado pela Marinha do Brasil para que sejam tomadas as providências? VER. LEONARDO DICSON S. BETIN - Solicita que o executivo municipal encaminhe as seguintes informações: Relação de CCs nomeados em 2020 incluindo nome completo, cargo, lotação e data da nomeação. VER. CÉSAR AUGUSTO KLEIN - Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria da Saúde, que informe se estão sendo disponibilizadas as viagens e consultas com especialistas fora do Município de Itaqui, ou mesmo se os profissionais estão vindo atender pelo SUS ou particular na nossa cidade. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Como requer.